I CURSO DE INTRODUÇÃO AO NOVO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

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EVENTO: I CURSO DE INTRODUÇÃO AO NOVO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

LOCAL: Ministério de Minas e Energia, Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, Brasília – DF

PROFESSORES:
Luiz Gustavo Kaercher Loureiro – Doutor em Direito (UFRGS), Pós-Doutor (UNITO-Turim/Itália);
Fabriccio Steindorfer – Doutor em Direito (PUCRS/LMU – Munique/Alemanha), advogado da União e membro da Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia;
Felipe Fernandes – Mestre em Direito (IDP – Brasília), advogado da União e Coordenador de Atos Normativos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento (2006 a 2012).

INVESTIMENTO: R$1.700,00 (público em geral) | R$1.390,00 (servidores da Administração Pública Federal)
CARGA HORÁRIA: 20 h/a
HORÁRIO: 8h30min às 12h
INVESTIMENTO: a definir
INSCRIÇÕES ATÉ 30/09/16
VAGAS LIMITADAS
AVALIAÇÃO: NÃO HÁ
FREQUÊNCIA MÍNIMA: 75%

TROCA DE PARTICIPANTES: PODE SER FEITA SEM ÔNUS ATÉ 72h ANTES DO INÍCIO DO CURSO

DESISTÊNCIA EM QUALQUER DATA OU TROCA DE PARTICIPANTE com menos de 72h para o início do curso IMPLICARÁ NA COBRANÇA DE 50% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS

APÓS O INÍCIO DO CURSO NÃO HAVERÁ RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA

NOVO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

  1. OBJETIVOS:

A exploração de atividade econômica e a prestação de serviços públicos pelo Estado desde sempre suscitaram discussões não apenas no âmbito jurídico, mas igualmente sob o os aspectos de política macroeconômica e organização empresarial. A Lei n º 13.303, de 30 de junho de junh0 de 2016, traz consigo o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na tentativa de proporcionar maior segurança jurídica ao desempenho de atividades por essas empresas, introduzindo normas de governança corporativa, regime societário, transparência, responsabilidade do acionista controlador,  formação do corpo de administradores, comitê de auditoria estatutário, licitação e contratos.

O curso aqui apresentado objetiva proporcionar conhecimento propedêutico acerca do novo estatuto e das inovações ora introduzidas. A formação de uma base consistente propiciará o desenvolvimento dos conhecimentos acerca da nova sistemática, com especial enfoque em servidores e membros de carreira da administração direta e indireta e empregados e dirigentes de empresas privadas que mantenham relações negociais com empresas públicas e sociedades de economia mista.

A compreensão da estrutura da nova norma terá o efeito de propiciar a sua melhor aplicação por aqueles que tratam da matéria cotidianamente, além de gerar um efeito multiplicador no ambiente de trabalho e cada um dos participantes.

Por fim, o domínio de novos conceitos e sistemáticas atinentes aos processos que envolvem as empresas controladas pelo Estado permitirá o aprofundamento e o aperfeiçoamento das técnicas apresentadas em futuros treinamentos voltados a detalhar certos escopos, como a governança corporativa e o processo licitatório. 

  1. PÚBLICO ALVO:

O curso destina-se a servidores e membros de carreira com ou sem formação jurídica da administração pública direta e indireta, bem como empregados e dirigentes de empresas privadas que mantenham relações comerciais com empresas públicas e sociedades de economia mista.

  1. NÍVEL DO CURSO: Iniciante
  2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

                4.1 Noções gerais
                4.2 Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
                4.3 Função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
                4.4 Das licitações
                4.5 Dos contratos
                4.6 Da fiscalização pelo Estado e pela Sociedade

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