REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

CURSO DE DIREITO DA CONCORRÊNCIA
30 de julho de 2018

FAÇA SUA PRÉ-INSCRIÇÃO

EVENTO: REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

LOCAL: Sede da ABEJUR

DATA: Novembro de 2018

O calendário poderá ser alterado em razão da agenda dos professores.

PROFESSOR: Dr. FABRICCIO STEINDORFER – Advogado da União, doutor em Direito (PUC/RS-Universidade de Munique) com pós-doutorado na Universidade de Augsburg – Alemanha. Professor da Escola da AGU.

CARGA HORÁRIA: 12 h/a

HORÁRIO: turmas manhã e noite

INVESTIMENTO: R$685,00

VAGAS LIMITADAS

(Turmas com máximo de 11 alunos)

MÉTODO DE ALTA PERFORMANCE DE APRENDIZADO (MAPA)

 

I OBJETIVOS:

A exploração de atividade econômica e a prestação de serviços públicos pelo Estado desde sempre suscitaram discussões não apenas no âmbito jurídico, mas igualmente sob o os aspectos de política macroeconômica e organização empresarial. A Lei n º 13.303, de 30 de junho de junho de 2016, traz consigo o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na tentativa de proporcionar maior segurança jurídica ao desempenho de atividades por essas empresas, introduzindo normas de governança corporativa, regime societário, transparência, responsabilidade do acionista controlador, formação do corpo de administradores, comitê de auditoria estatutário, licitação e contratos.

O curso aqui apresentado objetiva proporcionar conhecimento propedêutico acerca do novo estatuto e das inovações ora introduzidas. A formação de uma base consistente propiciará o desenvolvimento dos conhecimentos acerca da nova sistemática, com especial enfoque em servidores e membros de carreira da administração direta e indireta e empregados e dirigentes de empresas privadas que mantenham relações negociais com empresas públicas e sociedades de economia mista.

A compreensão da estrutura da nova norma terá o efeito de propiciar a sua melhor aplicação por aqueles que tratam da matéria cotidianamente, além de gerar um efeito multiplicador no ambiente de trabalho e cada um dos participantes.

Por fim, o domínio de novos conceitos e sistemáticas atinentes aos processos que envolvem as empresas controladas pelo Estado permitirá o aprofundamento e o aperfeiçoamento das técnicas apresentadas em futuros treinamentos voltados a detalhar certos escopos, como a governança corporativa e o processo licitatório.

 

II PÚBLICO ALVO:

 

O curso destina-se a servidores e membros de carreira com ou sem formação jurídica da administração pública direta e indireta, bem como empregados e dirigentes de empresas privadas que mantenham relações comerciais com empresas públicas e sociedades de economia mista e também a acadêmicos de Direito.

 

III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1 Noções gerais

2 Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista

3 Função social da empresa pública e da sociedade de economia mista

4 Das licitações

5 Dos contratos

6 Da fiscalização pelo Estado e pela Sociedade