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EVENTO: CURSO DE LEGÍSTICA – Elaboração de atos normativos
LOCAL: Sede da ABEJUR
O calendário poderá ser alterado em razão da agenda dos professores.
PROFESSOR: FELIPE NOGUEIRA FERNANDES – Advogado da União (Ex-Coordenador de Atos Normativos do Ministério do Planejamento, em Brasília) e Mestre em Direito (IDP).
CARGA HORÁRIA: 20 h/a
INVESTIMENTO: R$685,00
VAGAS LIMITADAS
(Turmas com máximo de 11 alunos)
METODOLOGIA DE ALTA PERFORMANCE DE APRENDIZADO (MAPA)
LEGÍSTICA: projetos de lei, medidas provisórias, decretos, portarias e atos congêneres.
I OBJETIVOS:
A produção de normas jurídicas requer a observância de determinadas técnicas que permitam a perfeita compreensão dos objetivos do legislador pelos destinatários da norma. O conjunto de conhecimentos, métodos e técnicas destinados a garantir a qualidade, validade e efetividade das normas jurídicas é o objeto da LEGÍSTICA. Para isso, é necessária a compreensão da forma como o ordenamento jurídico é estruturado, a hierarquia de normas, as regras de vigência, integração e interpretação das normas jurídicas e as técnicas de redação aplicáveis.
O entendimento sobre a estrutura jurídica e a hierarquia das normas tem por finalidade evitar a produção de dispositivos inválidos por contrariedade a regras ou princípios de superior hierarquia. As noções sobre os postulados de vigência, integração e interpretação objetivam permitir que o aluno entenda com precisão quais os efeitos dos projetos de atos normativos em face do ordenamento vigente e com as quais a norma em gestação deverá interagir.
Por fim, o domínio das técnicas de redação de atos normativos, baseadas na legislação que rege a sua redação, tem como intuito assegurar que o aluno possa exprimir-se adequadamente no texto normativo, de forma clara e precisa. Busca-se com isso evitar a produção de normas dúbias ou de difícil compreensão, garantindo assim a preservação da segurança jurídica.
II PÚBLICO ALVO:
Advogados, acadêmicos de Direito, funcionários públicos do spoderes Executivo, Legislativo e Judiciário que trabalhaem com a elaboração de atos normativos.
III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1.1. FINALIDADE
1.2. CARACTERÍSTICAS
1.3. ELEMENTOS
1.4. CATEGORIAS
1.6. ATRIBUTOS
1.7. ESPÉCIES
1.7.1. Regras
1.7.2. Princípios
1.8. ESTRUTURA INTERNA
2.1. LEI
2.2. ANALOGIA
2.3. COSTUME
2.4. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
3.1. CONSTITUIÇÃO
3.2. LEI
3.3. MEDIDA PROVISÓRIA
3.4. DECRETO LEGISLATIVO
3.5. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
3.6. DECRETO
3.7. PORTARIAS E ATOS CONGÊNERES
4.1.ESPÉCIES
4.2. ETAPAS
5.1. ESCALONAMENTO DE NORMAS
5.2. COMPATIBILIDADE FORMAL
5.3. COMPATIBILIDADE MATERIAL
6.1. NOÇÕES BÁSICAS
6.2. RESERVA LEGAL QUALIFICADA
6.3. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA ILEGÍTIMA
7.1. INTRODUÇÃO
7.2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO
7.3. VACATIO LEGIS
7.4. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA
7.5. REPRISTINAÇÃO
7.6. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO
9.1. INTRODUÇÃO
9.2. MÉTODOS
10.1. CONCEITO
10.2. OBJETO
10.3. FINALIDADE
10.4. FONTES
10.5. CONSIDERAÇÕES GERAIS
10.6. REQUISITOS DE QUALIDADE
10.7. PRINCÍPIOS
10.8. LEGÍSTICA MATERIAL
10.8.1. Procedimento de elaboração de normas
10.8.2. Mecanismos de aprimoramento da legislação
10.9. LEGÍSTICA FORMAL
10.9.1. Objetivos principais
10.9.2. Sistemática interna
10.9.3. Sistemática externa
10.9.4. Aspectos gerais
10.9.5. Objeto do ato normativo
10.9.5. Forma e estrutura
10.9.6. Cláusulas justificativas
10.9.7. Articulação
10.9.8. Regras específicas de redação
10.9.9. Alteração de atos normativos
10.9.10. Consolidação e codificação.